Política de privacidade de Wi-Fi

Política de Privacidade

Conforme exigido pelo Regulamento da UE 2016/679 (“RGPD”), as informações abaixo descrevem os procedimentos de tratamento e a finalidade do tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (“Utilizadores”) na Flix para a utilização do Wi-Fi.

Todos os termos utilizados nesta Política de Privacidade que não estejam explicitamente definidos terão o significado definido no RGPD.

1. Dados de contacto do responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados é a Flix SE, Friedenheimer Brücke 16, 80639 Munich, Alemanha (“Flix” ou “Responsável pelo Tratamento”).

2. Dados de contacto do encarregado da proteção de dados

O Responsável pelo Tratamento designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD). O EPD está localizado nos escritórios da Flix SE, Friedenheimer Brücke 16, 80639 Munich, Alemanha, e pode ser contactado por e-mail para o seguinte endereço:

data.protection@flixbus.com

3. Finalidades do tratamento e fundamento jurídico

O Responsável pelo Tratamento tratará as categorias de dados pessoais referidas na Secção 4 para

a) cumprir as obrigações contratuais celebradas com o Utilizador ou determinadas obrigações contratuais para com o Utilizador ou pedidos especiais do Utilizador feitos antes da celebração do contrato.

O fundamento jurídico para o tratamento de dados para esta finalidade é que é necessário para o cumprimento de uma obrigação contratual. Isto é legal ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 6 do RGPD.

b) anonimizar os dados fornecidos e utilizá-los para melhorar o serviço e a experiência de viagem e compilar estatísticas.

O fundamento jurídico para o tratamento é a necessidade de proteger os nossos interesses legítimos. Alínea f) do n.º 1 do art.º 6 do RGPD. O nosso interesse legítimo é melhorar o nosso serviço prestado aos utilizadores do Serviço.

4. Categorias de dados pessoais que são tratados

Os dados pessoais incluem todas as informações que se referem a uma pessoa singular específica ou identificável. Os dados pessoais dos passageiros tratados, no âmbito dos objetivos de tratamento mencionadas na secção 3, são os seguintes:

a) o endereço MAC do dispositivo de acesso utilizado;

b) o número de ligação atribuído;

c) o endereço IP através do qual o dispositivo de acesso utilizado é ligado à Internet;

d) o início e o fim da respetiva ligação (data e hora), bem como a duração da utilização;

e) o volume de dados transferidos, incluindo a dimensão média do pacote;

f) características técnicas da configuração/encerramento da ligação;

g) nome da área atribuída ao ponto de acesso de entrada utilizado;

h) tipo de hardware e fabricante do dispositivo de acesso;

i) dados de identificação do sistema operativo utilizado;

j) dados de reconhecimento do navegador utilizado;

k) idioma e fuso horário do navegador utilizado.

O fornecimento de dados pessoais pelos passageiros é voluntário. Não existe qualquer obrigação legal ou contratual de o passageiro fornecer dados pessoais à Flix. No entanto, a Flix pode apenas prestar determinados serviços de forma limitada ou não fornecer de todo, se o passageiro não fornecer os dados necessários para este fim.

5. Categorias de destinatários

a) Destinatários internos

Em determinadas condições, partilhamos dados pessoais a seu respeito para fins de gestão interna dentro das empresas da FlixBus, na medida do permitido.

Pode também encontrar mais detalhes na política de privacidade.

b) Destinatários externos

Como acontece com qualquer empresa de grande dimensão, também recorremos a prestadores de serviços externos, nacionais e estrangeiros, para gerir as nossas transações comerciais e colaboramos com empresas parceiras no país e no estrangeiro.

Estes são, em particular os prestadores de serviços (TI), responsáveis independentes pelo tratamento de dados:

Icomera AB, Odinsgatan 28, SE-411 03 Gothenburg, Suécia, e

GoMedia Services Ltd, Evergreen House North, Grafton Place, London, NW1 2DX, Reino Unido

https://www.icomera.com/legal/#privacy-policy

RebelRoam Oü, Erika 14, Tallinn, 10416, Estónia

https://www.rebelroam.com/privacy

Peplink Pepwave UAB, Ašigalio g. 1B, LT-49160 Kaunas, Lituânia

https://www.peplink.com/company/privacy/

UAB TELTONIKA NETWORKS, Baršausko g. 66, Kaunas 51436, Lituânia

https://teltonika-iot-group.com/about-us/policies-certificates/privacy-policy

Passengera s. r. o., The Blox, Evropska 2758/11, 160 00 Prague, República Checa

https://www.passengera.com/gdpr/

Na medida em que os destinatários trabalham para nós como subcontratantes, celebramos um contrato com eles e estes devem fornecer garantias de que estão implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas, que o tratamento cumpre os requisitos legais e que os direitos dos titulares dos dados são respeitados.

Os dados pessoais dos passageiros só estão acessíveis a pessoas que atuem em nome do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.

Podemos igualmente transmitir dados pessoais a organismos e instituições públicos (por exemplo, polícia, gabinete do Ministério Público, autoridades de controlo) se existir uma obrigação/autorização correspondente.

6. Transferência de dados para o estrangeiro

No âmbito do tratamento referido na secção 3, os dados pessoais podem ser transferidos para um país terceiro (em particular os EUA). Um país terceiro é um país fora da União Europeia (UE) e fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Neste caso, garantimos, através de medidas adequadas, que o nível de proteção de dados do destinatário/país destinatário não é inferior ao nível de proteção aplicável na UE/EEE.

Medidas adequadas podem ser, por exemplo:

uma decisão de adequação da Comissão Europeia;

cláusulas-tipo de proteção de dados (disponíveis em https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc/standard-contractual-clauses-international-transfers_en);

medidas de proteção adicionais (por exemplo, pseudonimização).

7. Duração da conservação de dados e apagamento

Os dados pessoais dos passageiros serão conservados apenas durante o tempo necessário para cumprir as finalidades previstas na secção 4, para as quais os dados são recolhidos e posteriormente tratados.

Em qualquer caso, o responsável pelo tratamento poderá ser obrigado e/ou ter o direito de manter os dados pessoais dos passageiros, no todo ou em parte, por um período de tempo mais longo — por exemplo, mas não exclusivamente, para o estabelecimento, exercício ou defesa em ações judiciais, dentro do respetivo período de limitação aplicável.

8. Direitos das pessoas afetadas

O passageiro, como pessoa afetada, de acordo com o RGPD, tem os seguintes direitos:

Direito à informação

O passageiro pode solicitar informações, ao abrigo do art.º 15 do RGPD, sobre os seus dados pessoais tratados pela Flix. No pedido de informação, o passageiro deve esclarecer a sua preocupação, para facilitar a compilação dos dados necessários pelo responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento pode solicitar informações para confirmar a identidade do passageiro, para garantir que tem o direito de aceder aos dados pessoais.

Mediante pedido, o responsável pelo tratamento fornece ao passageiro uma cópia dos dados que são objeto do tratamento. Os passageiros não terão de pagar uma taxa para aceder aos seus dados pessoais (ou para exercer qualquer um dos outros direitos). No entanto, a Flix pode cobrar uma taxa razoável, se o pedido for claramente infundado, repetitivo ou excessivo. A Flix também pode recusar-se a cumprir tal pedido.

Direito de retificação

Se a informação relativa ao passageiro não for (ou já não for) exata, o passageiro pode solicitar uma correção, de acordo com o art.º 16 do RGPD. Se os dados do passageiro estiverem incompletos, este pode completá-los, mediante pedido.

Direito ao apagamento

O passageiro pode exigir o apagamento dos seus dados pessoais, nas condições previstas no art.º 17 do RGPD. Este direito ao apagamento dos dados depende, entre outras coisas, do facto de os dados, relativos ao passageiro, ainda serem necessários pelo responsável pelo tratamento para cumprir os seus deveres legais.

Direito à limitação do tratamento

No âmbito dos requisitos do art.º 18 do RGPD, o passageiro tem o direito de solicitar uma limitação do tratamento dos seus dados.

Direito de portabilidade dos dados

Ao abrigo das especificações previstas no art.º 20 do RGPD, o passageiro tem o direito de receber os dados, que forneceu ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática ou de exigir que sejam transferidos para outra parte responsável.

Direito de oposição

De acordo com o n.º 1 do art.º 21 do RGPD, o passageiro tem o direito de opor-se, em qualquer momento, ao tratamento de dados que lhe digam respeito, que tenham sido recolhidos ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 6 do RGPD, por motivos decorrentes da situação particular do passageiro. Posteriormente, o tratamento dos dados desse passageiro só pode ocorrer se a Flix puder provar que existem motivos legítimos para o tratamento, que prevalecem sobre os interesses, direitos e liberdades do passageiro, ou no caso de o tratamento servir para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais por parte da Flix.

De acordo com o n.º 2 do art.º 21 do RGPD, o passageiro pode opor-se a ser abordado para publicidade, em qualquer momento, com efeito para o futuro (oposição à publicidade, no caso de publicidade direta).

Direito de reclamação

Se o passageiro for da opinião de que o responsável pelo tratamento não cumpriu os regulamentos de proteção de dados, ao tratar os seus dados, pode reclamar sobre o tratamento dos seus dados pessoais a uma autoridade de controlo de proteção de dados.

Direito de retirar o consentimento (quando fornecido)

O passageiro pode retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados, em qualquer momento, para o futuro. A legalidade do tratamento, com base no consentimento anterior à sua revogação, não é afetada pela revogação.

Tal também se aplica a declarações de consentimento efetuadas antes da entrada em vigor do RGPD, ou seja, antes de 25.05.2018.

O passageiro pode reivindicar os seus direitos, como pessoa afetada, contra o responsável pelo tratamento, em qualquer momento, em particular usando os dados de contacto fornecidos nas secções 1 e 2 acima.

9. Alterações

Esta Declaração de Confidencialidade pode ser alterada ocasionalmente devido à introdução de novas finalidades e métodos de tratamento. O responsável pelo tratamento, a seu critério exclusivo, informará os passageiros, atempada e adequadamente, de tais alterações.