Termos e condições do Wi-Fi

IMPORTANTE

Tem de ler os termos e as condições deste contrato antes de aceder e utilizar o serviço Wi-Fi. Ao aceder e utilizar o serviço Wi-Fi, concorda com os termos e as condições definidos abaixo. Se não pretender ficar vinculado por estes termos e condições, não poderá aceder ou utilizar o serviço Wi-Fi. 

O serviço Wi-Fi é um serviço da Flix SE, Friedenheimer Brücke 16, 80639 Munich, Alemanha (doravante “FlixBus”), operado tecnicamente por prestadores de serviços externos (TI), que são especificados em maior detalhe na Política de Privacidade ligada aqui.

Definições

"Informações" refere-se a todo o material fornecido pela FlixBus através do serviço Wi-Fi (designado doravante por "Hotspot"). "Utilizador" refere-se ao utilizador final do Hotspot. "Contrato" refere-se ao presente contrato de Hotspot. 

Garantia

O Hotspot é fornecido "tal como está" e "tal como está disponível", sendo que a FlixBus não oferece garantias nem representações, expressas ou implícitas, relativamente à informação, incluindo garantias implícitas ou condições de integridade, precisão, qualidade satisfatória ou adequação a um fim específico.

O Utilizador reconhece: 
(a) que é tecnicamente impossível fornecer o Hotspot sem quaisquer falhas e que a FlixBus não se compromete a fazê-lo; 
(b) que as falhas podem levar à indisponibilidade temporária do Hotspot; 
e (c) que a operação do Hotspot pode ser afetada negativamente por condições e desempenhos fora do controlo da FlixBus, incluindo a transmissão, as ligações de telecomunicações entre a FlixBus e os Utilizadores, entre diferentes partes da FlixBus e entre a FlixBus e outros sistemas e redes.

Responsabilidade

O Utilizador concorda que, exceto por morte e danos pessoais resultantes de negligência da FlixBus, a FlixBus não será responsável através de contrato, ato ilícito, negligência, obrigação legal ou de algum outro modo por qualquer perda ou dano decorrente deste Contrato, incluindo danos por perda de negócios, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária (mesmo quando a FlixBus tenha sido avisada da possibilidade de tal perda ou dano). 
O Utilizador reconhece ainda que algumas das Informações, por exemplo o software, são fornecidas à FlixBus (direta e indiretamente) por terceiros e, consequentemente, a FlixBus não pode oferecer garantias de qualquer natureza relativamente a essas Informações. Também é importante garantir uma cópia de segurança adequada do seu próprio sistema (por exemplo, firewall pessoal). Em geral, utiliza o sistema completamente por sua conta e risco. Está excluída qualquer reclamação por danos contra a FlixBus resultante da utilização do sistema. Isto também se aplica a danos causados por falhas no sistema Wi-Fi.

Utilização do Hotspot/Indemnização

O Utilizador compromete-se a: 
a) não utilizar o Hotspot para fins ilegais; 
b) não utilizar o Hotspot de forma a que a totalidade ou parte do Hotspot seja interrompida, danificada, tornada menos eficiente ou que a eficácia ou funcionalidade do Hotspot seja, de alguma forma, comprometida;
c) não utilizar o Hotspot para a transmissão ou publicação de vírus informáticos ou qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de caráter obsceno ou ameaçador ou de forma a provocar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária; 
d) não pode ser distribuída qualquer informação com conteúdo ilegal ou imoral. Isto inclui, não se limitando a, informações destinadas a conspiração, glorificação ou trivialização de violência, que contenham pornografia sexualmente ofensiva, que ameacem ou interfiram com o bem-estar moral de crianças ou adolescentes, ou que prejudiquem a reputação da FlixBus.
e) não utilizar o Hotspot para transmitir qualquer material para efeitos de publicidade, promoção e/ou marketing sem o prévio consentimento por escrito da FlixBus, salvo se essa transmissão tiver sido especificamente solicitada por outro utilizador do Hotspot; e 
f) no caso de o utilizador ter qualquer direito, reclamação ou ação contra qualquer outro utilizador que resulte da utilização do Hotspot, exercer esse direito, reclamação ou ação independentemente da FlixBus e sem recurso à mesma.

O Utilizador indemnizará e defenderá a FlixBus contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, custos e despesas, incluindo honorários legais, resultantes de uma violação deste Contrato ou de qualquer Utilização do Hotspot pelo Utilizador. O Utilizador reconhece que a FlixBus não tem controlo sobre a natureza ou o conteúdo das informações ou programas transmitidos ou recebidos pelo Utilizador através do Hotspot e que a FlixBus não examina de forma alguma a utilização que o Utilizador dá ao Hotspot. O Utilizador concorda em indemnizar totalmente a FlixBus contra quaisquer reclamações ou processos judiciais decorrentes da utilização pelo Utilizador do Hotspot e que sejam iniciados contra a FlixBus ou com que a FlixBus seja ameaçada por qualquer outra pessoa.

Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que todos os direitos de autor, marcas comerciais e todos os restantes direitos de propriedade intelectual sobre o Hotspot permanecem na FlixBus ou no seu licenciante.

Suspensão e Cessação

A FlixBus tem o direito de resolver imediatamente este Contrato e/ou suspender o Hotspot se o Utilizador violar os Termos e Condições.

Dados do Utilizador

Como parte da utilização deste serviço, o endereço MAC do seu dispositivo será armazenado para lhe garantir um acesso à rede. A Icomera pode visualizá-lo durante um período de até 2 semanas, após o qual o endereço é anonimizado e guardado durante até 12 meses. Pode solicitar o acesso, a eliminação, a restrição ou a portabilidade destes dados, ou apresentar uma reclamação por e-mail (privacy@icomera.com). A recolha de dados ocorre quando a utilização do Hotspot é permitida, de acordo com o Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.

Alterações dos Termos e Condições

A FlixBus reserva-se o direito de alterar periodicamente estes termos e condições, tomando nota dessa alteração neste ficheiro. A utilização continuada do Hotspot por parte do Utilizador, na sequência dessa alteração, considera-se como a aceitação por parte do Utilizador dessa alteração. É da responsabilidade do Utilizador verificar regularmente este ficheiro para determinar se este Contrato foi alterado.
Se o Utilizador não aceitar uma alteração dos termos e condições deste contrato, terá de deixar imediatamente de utilizar o Hotspot.

Divisibilidade

Cada disposição deste Contrato a excluir ou limitar a responsabilidade deverá ser interpretada separadamente, aplicando-se e sobrevivendo mesmo que, por qualquer razão, uma ou outra disposição seja considerada inaplicável ou inexequível em qualquer circunstância, devendo permanecer em vigor independentemente da cessação deste Contrato, seja qual for o motivo da cessação.

Nenhuma renúncia da FlixBus será interpretada como uma renúncia a qualquer violação de qualquer disposição deste Contrato. O presente Contrato será regulado pela legislação alemã, sendo que as partes se sujeitam irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais alemães. A jurisdição é o Tribunal de Munique. Por favor, tenha cuidado com o seu dispositivo sem fios. A FlixBus não se responsabiliza por perdas ou danos.